| Entre as alternativas tecnológicas e ambientalmente sustentáveis, constantes da proposta, está o sistema de captação de energia solar para fins de aquecimento de água; o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e de óleo comestível e ainda o sistema de tratamento de efluentes capaz de reutilizar a água para finalidades não-potáveis.
Compõem a comissão de meio ambiente da AL, e votarão parecer favorável ou contrário à proposta, os deputados Sérgio Ricardo Nilson Santos, Dilceu Dal Bosco, Airton Português e Alexandre Cesar (membros titulares). A Comissão tem ainda cinco suplentes, os deputados Adalto de Freitas Daltinho, Percival Muniz, Antônio Azambuja, José Domingos e Mauro Savi.
Pela proposta, são considerados responsáveis pelo cumprimento de implantação do conjunto, no seu respectivo âmbito de atuação, o promotor da construção - pessoa jurídica responsável pela elaboração e execução do projeto, o profissional habilitado autor - responsável pela elaboração e apresentação gráfica do projeto e, o profissional habilitado dirigente da obra - o responsável pela direção técnica e execução da obra ou serviço.
Outra norma definida na proposta é de que os serviços municipais têm competência para inspecionar as obras e as instalações do condomínio. Caso seja constatada a existência de qualquer anomalia (desvio do padrão original), eles emitirão, de imediato, as ordens relativas concedendo prazo para sua correção.
O projeto de lei estabelece que a prefeitura municipal seja o órgão competente para ordenar o embargo das obras ou das construções que estiverem em desacordo com o que estiver preconizado na lei. A fiscalização municipal é competente para lavrar notificações preliminares e multas às empresas infratoras.
O autor, deputado Mauro Savi considera que a proposta busca equacionar o uso racional do meio ambiente, permitindo a produção contínua de recursos renováveis, o uso racional dos recursos não-renováveis, a conservação da biodiversidade e a promoção de uma gestão sustentável dos recursos naturais.
Ao justificar o projeto de lei, Savi argumentou que as exigências dispostas são factíveis e economicamente viáveis para os empreendedores e não onerosas aos consumidores finais.
Ele também citou que, no Brasil, dados aferidos pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com a União Nacional da Construção, revelaram que 40% dos recursos naturais extraídos são destinados à indústria da construção civil, 50% dos resíduos sólidos urbanos são provenientes de construções e demolições e 50% do consumo de energia elétrica são destinados à operação das edificações.
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