| Um segundo projeto de lei, que institui no Calendário Oficial de Mato Grosso o “Dia Estadual dos Direitos Humanos” a ser comemorado, anualmente no dia 10 de Dezembro, também foi apresentado pelo deputado.
Nas duas propostas, a intenção do parlamentar é fortalecer os direitos humanos e incentivar a sua aplicabilidade como instrumento transversal das políticas públicas e da interação democrática.
O Brasil é um dos países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 10 de dezembro de 1948. Em razão disso, em 1996 instituiu a primeira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos em 1996 (PNDH 1). Em 2002 ampliou o seu texto tando origem ao PNDH 2. E, por fim, em 2010 foi publicado o PNDH3, que incentiva a criação de meios para divulgação de seu conteúdo em nivel estadual por entidades públicas, privadas e pela sociedade civil.
Nesse sentido, a criação do “Selo Nacional Direitos Humanos é uma das estratégias recomendadas pelo PNDH 3. Baseado nessa orientação, o deputado decidiu adotar a estratégia em nível estadual também.
“Todos devem estar comprometidos com as diretrizes, estrátegias e ações programáticas a serem trilhadas nos próximos anos”, destaca o deputado na justificativa do projeto. “Precisamos entender que Direitos Humanos são os direitos e liberdades básicos de todos nós”, ressalta.
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